Inexistência de ofensa à colegialidade: inexistência de provas judicializadas para condenação

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 34, XX, DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA CONDENAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/3 PELA VIOLÊNCIA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL E PELO ELEVADO PREJUÍZO À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. A decisão monocrática proferida com base no art. 34, XX, do RISTJ não ofende o princípio da colegialidade, porquanto sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. Incidência da Súmula n. 568/STJ.

2. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória configura reiteração de tese já apreciada monocraticamente em impetração anterior, e cujo agravo regimental encontra-se pendente de julgamento, sendo incabível a rediscussão na via eleita.

3. "Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi". (AgRg no HC n. 773.624/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).

4. A exasperação da pena-base em 1/3 acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas do caso (violência física e psicológica que excede a normalidade do tipo, inclusive prática de "roleta russa" e agressões que resultaram em duas costelas quebradas, além do elevado prejuízo patrimonial), não se verificando ilegalidade.

5. Agravo regimental não provido.