STJAgRg no HC 1.044.278
Busca pessoal: fundada suspeita
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Busca pessoal
- Fundada suspeita
- Regime inicial fechado
- Ilegalidade
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A busca pessoal sem mandado judicial é válida quando realizada com base em fundada suspeita, devidamente justificada por indícios e circunstâncias do caso concreto.
2. A abordagem ocorreu após o agravante, ao avistar os policiais que realizavam patrulhamento na área, dispensar objeto e empreender fuga.
3. A fixação do regime inicial fechado é válida quando a pena supera quatro anos, o acusado é reincidente e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.