Moeda falsa: diligências preliminares

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito

2. No caso, consta dos autos que a autoridade policial fez campana próximo à residência do réu, em decorrência de informações de que o indivíduo seria procurado pela Justiça e estaria naquele endereço em determinado horário. Ao observar a chegada de pessoa com características físicas compatíveis com a denúncia anônima recebida, foi realizada a abordagem policial em via pública na qual se constatou que o ora recorrente guardava consigo moeda falsa. Desse modo, nos termos da fundamentação contida no acórdão recorrido, as ações não foram arbitrárias, nem tiveram como justificativa o mero tirocínio dos agentes policiais, sendo decorrência de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão pela prática da conduta criminosa no local.

3. Não há evidência de que a diligência levada a efeito pela polícia tenha ocorrido por mero subjetivismo decorrente de motivos preconceituosos, estereotipados ou com intuito discriminatório de raça ou condição social, o que, sem dúvida, invalidaria a busca, na linha da jurisprudência desta Corte Superior.

4. Presentes as fundadas suspeitas que amparam a atuação policial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

5. Ademais, a desconstituição da conclusão exarada pelo Tribunal local implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a presente via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

6. Agravo regimental improvido.