Mandado de busca e apreensão: alegação de ilicitude de provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da ilicitude de provas decorrentes de mandado de busca e apreensão em endereço relacionado ao agravante.

2. O agravante alega que o mandado de busca e apreensão não especificava os fundamentos da diligência nem o local para a realização da busca, além de argumentar excesso de prazo na formação da culpa.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de especificação detalhada no mandado de busca e apreensão e a alegação de excesso de prazo na formação da culpa tornam as provas obtidas ilícitas.

III. Razões de decidir

4. O mandado de busca e apreensão indicou com precisão os endereços e os materiais a serem apreendidos, estando em conformidade com o art. 240, alínea "h", do Código de Processo Penal.

5. A Corte de origem concluiu que a apreensão de armamento na residência do agravante não é ilegal, aplicando o princípio da serendipidade, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior.

6. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi impugnada de forma específica, violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A especificação dos endereços e materiais no mandado de busca e apreensão atende aos requisitos legais do art. 240 do CPP. 2. A aplicação do princípio da serendipidade justifica a apreensão de materiais não especificados no mandado, desde que relacionados à investigação. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, alínea "h"; CPP, art. 243.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.766.899/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 27/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 985.251/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025.