Writ substitutivo de recurso próprio: nulidade por ausência de alegações finais defensivas

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE EXAME PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO INAUGURAL NA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ordem de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade.

2. A nulidade por ausência de alegações finais não foi examinada materialmente pelo Tribunal a quo, que rechaçou sua apreciação por inovação recursal em embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento inaugural na via estreita do writ, sob pena de supressão de instância.

3. Não configurada flagrante ilegalidade na dosimetria: a negativação da conduta social foi motivada por elementos concretos atinentes ao comportamento do agente; as circunstâncias do crime, fundadas no local de presumida segurança da vítima, refletem o modus operandi e não se confundem com a conduta social; as consequências foram negativadas com base em abalo psicológico, reconhecido pelas instâncias ordinárias, apto a exasperar a pena.

4. Agravo regimental não provido.