Homicídio qualificado tentado: princípio da dialeticidade recursal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETO DO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que o recurso especial veiculava apenas matéria constitucional e não indicava violação a dispositivos infraconstitucionais, sendo inadequada a via eleita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; (ii) estabelecer se é cabível recurso especial para análise de alegada violação a normas constitucionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada que reconheceu a inadequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional, limitando-se a reiterar argumentos diversos, o que viola o princípio da dialeticidade recursal.

4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

5. O recurso especial possui fundamentação vinculada e destina-se à uniformização da interpretação da legislação federal, não sendo cabível para análise de violação a dispositivos constitucionais.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não conhecido.