Transcrição de trecho insuficiente: requisitos do artigo 896, § 1º-a, da CLT não atendidos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Os trechos colacionados pela parte recorrente às fls. 1.085 são insuficientes para o exame da controvérsia e não satisfazem os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ao declinar suas razões recursais, absteve-se o recorrente de transcrever os parágrafos do acórdão que traziam a conclusão do perito e o argumento utilizados pelo Regional para atribuir culpa à recorrente pelo ilícito civil. As alegações da recorrente objetivando a reforma do acórdão regional estão circunscritas à inexistência de nexo causal e culpa, de maneira que se fazia imperiosa a transcrição do parágrafo no qual declinada a inexistência de manutenção adequado dos equipamentos pela empresa e a conclusão do perito de que houve nexo causal entre a sequela física experimentada pelo reclamante e o acidente de trabalho. Conclui-se, portanto, que os trechos não transcritos contêm informações relevantes sobre a delimitação factual promovida pelo Regional, trazendo elementos que subsidiariam a análise de possibilidade de êxito da tese recursal apresentada em sede de recurso de revista. Assim, está claro que a parte recorrente indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista encontra óbice intransponível. Agravo não provido. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSENTES OS INDICADORES DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, da forma como proferida, encontra-se em estrita consonância com o entendimento desta Corte Superior. Com efeito, esta Corte tem se manifestado reiteradamente sobre a possibilidade de cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, tendo em vista que as referidas indenizações, embora de natureza extrapatrimonial, têm causas distintas: o dano moral, em largo sentido, corresponde ao sofrimento psicológico ou físico resultante do ato ofensivo, e o dano estético guarda relação estrita com a aparência ou expressão corporal, a qual confere identidade à vítima da ofensa e lhe revela a imagem perante o corpo social. Tal distinção tem matriz constitucional (art. 5º, V). Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. Agravo não provido.