Regime inicial fechado: reincidência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do réu justifica a fixação do regime inicial fechado.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STJ considera que a reincidência é fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado.

IV. Dispositivo

4. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.