BuscaS pessoal e domiciliar: fundadas razões

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. BuscaS pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, em razão da ausência de nulidade nas buscas pessoal e domiciliar.

2. O paciente foi condenado por tráfico de drogas, com pena reduzida em apelação para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar, realizadas sem mandado judicial, foram amparadas por fundadas razões que justificassem a violação do domicílio.

4. A defesa alega nulidade das provas por violação dos direitos à não autoincriminação e à inviolabilidade do domicílio, sustentando que a entrada na residência ocorreu sem autorização válida.

III. Razões de decidir

5. A busca pessoal e domiciliar foram justificadas por fundadas razões, incluindo a apreensão de drogas com um terceiro que indicou o paciente como fornecedor, autorizando a incursão sem mandado.

6. A jurisprudência do STF e STJ admite a busca domiciliar em casos de flagrante delito com base em fundadas razões e flagrância de crime permanente.

7. A alegação de nulidade das provas é afastada, uma vez que a entrada foi realizada de acordo com os requisitos constitucionais e legais, não havendo violação à inviolabilidade de domicílio.

8. A tese de nulidade por violação do direito ao silêncio não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, afastando a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial é válida quando amparada por fundadas razões que indiquem flagrante delito. 2. A entrada em domicílio é justificada por informações concretas e detalhadas que indiquem a prática de crime permanente. 3. A análise de nulidade por violação do direito ao silêncio não compete a esta Corte quando não apreciada pelo Tribunal de origem."

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 65, III, d; CPP, art. 244.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no HC 851.676/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023; STJ, AgRg no HC 684.062/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021.