Ausência de esgotamento das vias ordinárias

Direito do trabalho. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281 do STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental em face da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo ante a incidência do óbice da Súmula 281 do STF.

II. Questão em discussão

2. Verificar se o recurso extraordinário é admissível diante da ausência de esgotamento das vias ordinárias.

III. Razões de decidir

3. A ausência de interposição de recurso ao órgão colegiado competente impede o processamento do recurso extraordinário, conforme a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, por não ter havido o esgotamento das vias ordinárias.

4. Os argumentos apresentados pelo recorrente não são suficientes para modificar a decisão agravada.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.