STJEDcl no AgRg no AREsp 3.105.506
Revaloração jurídica sem revolvimento fático: provas novas
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Revaloração jurídica sem revolvimento fático
- Provas novas
- Negativa de autoria
- Retratação da vítima
- Cotejo analítico inexistente
- Distinguishing não demonstrado
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM REVOLVIMENTO FÁTICO. PROVAS NOVAS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. COTEJO ANALÍTICO INEXISTENTE. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.