Sucessão trabalhista: cbtu e flumitrens

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. CBTU E FLUMITRENS. LEGALIDADE DA TRANFERÊNCIA DOS EMPREGADOS DOS QUADROS DA CBTU PARA A FLUMITRENS. REINTEGRAÇÃO À CBTU. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que é válida a transferência de reclamante da CBTU para a FLUMITRENS, porquanto essa se deu por decorrência da sucessão de empregadores operada na forma dos arts. 10 e 448 da CLT, situação permitida entre entes estatais. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.