STJAgRg no HC 1.006.069
Roubos majorados: regime inicial
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Processo Penal
- Roubos majorados
- Regime inicial
- Writ sucedâneo de revisão criminal
- Flagrante ilegalidade não identificada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. REGIME INICIAL. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu de habeas corpus.
2. É inadmissível o uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal não ajuizada perante o tribunal competente, para pedir a esta Corte a flexibilização da coisa julgada e a modificação do regime inicial de cumprimento de pena.
3. Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a fixação do regime mais rigoroso foi fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (número de vítimas, uso de simulacro de arma de fogo e dinâmica sequencial dos roubos).
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.