Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 2628-06.2013.5.12.0047
Horas Extras: repouso Semanal Remunerado e Feriado
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Representação Sindical
- Substituição Processual
- Cerceamento de Defesa
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Representação Sindical; Substituição Processual; Cerceamento de Defesa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional