Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: prescrição intercorrente

AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Constatado o desacerto da decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do exequente com aparente mácula nos pressupostos intrínsecos, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja reanalisado. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.