Instrução deficiente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente do feito, pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado.

2. O caso de origem refere-se à prisão em flagrante do agravante, convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

3. A decisão monocrática fundamentou o indeferimento liminar na constatação de que o impetrante deixou de anexar cópia integral do acórdão impugnado, peça indispensável à exata compreensão da controvérsia e ônus exclusivo da defesa no rito do habeas corpus.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da cópia integral do acórdão impugnado impede o conhecimento do habeas corpus.

III. Razões de decidir

5. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o habeas corpus foi deficientemente instruído, não contendo a integralidade do acórdão impugnado.

6. É dever do impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação.

7. A ausência de cópia integral do ato coator inviabiliza a apreciação do constrangimento ilegal alegado.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.