STJAgRg no RHC 231.044
Lavagem de dinheiro: associação criminosa
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Civil
- Lavagem de dinheiro
- Associação criminosa
- Posse irregular de arma de fogo
- Prisão preventiva
- Reiteração de pedido
- Pretensão de rediscussão dos fundamentos da custódia cautelar
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ANÁLISE ANTERIOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A controvérsia deduzida no presente habeas corpus já constitui objeto de análise no HC n. 1.062.480/SP.
2. A repetição de fundamentos anteriormente submetidos ao Superior Tribunal de Justiça configura inadmissível reiteração de pedido.
3. A inexistência de elemento novo apto a modificar o contexto fático-processual impede o reexame da controvérsia pela mesma via mandamental.
4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite o conhecimento de habeas corpus que reproduz matéria já apreciada em impetração anterior.
5. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.