Execução Imediata da Pena Liminar indeferida pela Corte de Origem

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução Imediata da Pena Liminar indeferida pela Corte de Origem. Súmula 691/STF. Agravo regimental IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, no qual se alegava flagrante ilegalidade e teratologia na decisão liminar proferida pelo Tribunal de origem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de sala de Estado-Maior e as condições de custódia do agravante, advogado, configuram flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada está fundamentada na inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão liminar proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento pacificado na Súmula 691 do STF.

IV. Dispositivo e tese

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im p rovido.

Tese de julgamento: Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme Súmula 691 do STF.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 760.492/MS, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no HC 754.565/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 13.09.2022.