Prisão preventiva: estupro de vulnerável

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO DOMICILIAR POR IDADE/DOENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, no qual se pleiteia liberdade provisória e, subsidiariamente, substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem periculum libertatis, de modo a afastar a aplicação de medidas cautelares diversas; e (ii) saber se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de idade avançada e doenças alegadas, à luz dos requisitos do art. 318 do CPP.

III. Razões de decidir

3. A prisão preventiva constitui medida cautelar excepcional e não configura antecipação de pena quando concretamente motivada, em observância aos arts. 315 do CPP e 93, IX, da CF, com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

4. A gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi em desfavor de criança de tenra idade, a proximidade residencial com a vítima e o risco de reiteração e de interferência na instrução demonstram periculosidade e justificam a custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, estando presente também o requisito do art. 313, I, do CPP.

5. As medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes diante dos elementos concretos do caso, não havendo ilegalidade na sua não aplicação quando presente a necessidade da segregação.

6. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige comprovação inequívoca de extrema debilidade e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (art. 318, I e II, do CPP), o que não foi demonstrado de modo robusto nos autos.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.