Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1366-15.2013.5.01.0342
Execução: incidência de juros de mora sobre a multa por embargos de declaração protelatórios
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Execução
- Indenização por Dano Moral
- Plano de Saúde
- Prescrição e Decadência
- Condições da Ação
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Os juros de mora podem ser aplicados à multa por embargos protelatórios, uma vez que eles representam a penalização pela demora no pagamento de uma obrigação. Logo, se a multa não for paga dentro do prazo determinado, ela poderá ser acrescida de juros. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Plano de Saúde; Prescrição e Decadência; Condições da Ação