Tribunal do júri: óbice da súmula 7/STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 479 DO CPP. PROCESSO ELETRÔNICO (LEI Nº 11.419/2006). ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Pretensão recursal de afastar o óbice sumular e de reconhecer a demonstração de divergência para o conhecimento do recurso especial pela alínea c.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ diante de controvérsia que envolve premissas fáticas sobre ciência, juntada de documentos e prejuízo no Tribunal do Júri; e (ii) saber se houve demonstração idônea do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, para o conhecimento do recurso especial pela alínea c.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revisão das conclusões do acórdão de origem quanto à ciência válida, à juntada de documentos às vésperas da sessão e ao prejuízo à acusação demanda reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

4. A demonstração do dissídio jurisprudencial não observou o cotejo analítico exigido nem apresentou paralelismo fático específico, com indevida utilização de paradigmas em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual não se viabiliza o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não provido.