Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. AUSÊNCIA DE Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial.

2. A parte recorrente sustenta ter impugnado, no agravo em recurso especial, os óbices referidos (Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento), requerendo a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso pela Turma.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento), de modo a afastar a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

4. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incumbe ao recorrente demonstrar o equívoco da decisão impugnada, devendo atacar específica e pormenorizadamente todos os óbices nela apontados, sob pena de manutenção da decisão.

5. Registra-se que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, na Súmula 83/STJ e na ausência de prequestionamento, e que, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica tais fundamentos, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ.

6. Assenta-se que é insuficiente a mera alegação genérica de não incidência da Súmula 83/STJ, sendo indispensável a indicação de precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça capazes de infirmar o entendimento consolidado no verbete sumular, o que não ocorreu no caso.

7. Conclui-se, diante da ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, pela incidência analógica da Súmula 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a decisão ora agravada.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O recorrente deve impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e de não conhecimento do agravo em recurso especial.

2. Para afastar decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 83/STJ, o recorrente deve indicar precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça que infirmem o entendimento consolidado no verbete sumular.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I .

Jurisprudência relevante citada: Súmula 182/STJ