STJHC 1.009.447
Participação em organizaç ão criminosa: prisão preventiva convertida em domiciliar
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Participação em organizaç ão criminosa
- Prisão preventiva convertida em domiciliar
- PR etensão de autorização para visita a marido preso
- Indeferimento
- Fundamentação idônea
- Ponderação do caso concreto
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇ ÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM DOMICILIAR. PR ETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITA A MARIDO PRESO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. PONDERAÇÃO DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE. PARECER ACOLHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Ordem denegada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.