Trabalho com uso de motocicleta: norma autoaplicável

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM USO DE MOTOCICLETA. ART. 193, §4.º, DA CLT. NORMA AUTOAPLICÁVEL. IRR N.º 101. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, com base no conjunto fático-probatório nos autos, manteve a sentença que registrou que o reclamante trabalhava com a utilização de motocicleta e deferiu o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. De acordo com a tese firmada no IRR n.º 101, item I, desta Corte Superior, “O art. 193, § 4º, da CLT é norma autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias públicas”. Agravo interno desprovido.