Vias de fato: violência doméstica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que reconheceu a ausência de justa causa para a ação penal, restabelecendo a decisão de primeiro grau que havia rejeitado a denúncia com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. O caso refere-se a suposta agressão praticada em contexto de violência doméstica, imputada como contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP), sem realização de exame de corpo de delito e sem testemunhas arroladas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de exame de corpo de delito e de elementos probatórios mínimos em contexto de suposta agressão que deixaria vestígios inviabiliza a persecução penal por ausência de justa causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Penal, em seu art. 158, impõe a obrigatoriedade do exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios, não podendo ser suprido pela confissão do acusado. A conduta descrita na denúncia corresponde, em tese, a fato suscetível de deixar vestígios, sendo indispensável o exame pericial para a comprovação da materialidade. A palavra da vítima, embora possua relevância em delitos de violência doméstica, deve ser corroborada por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, o que não ocorreu, pois não houve testemunhas, nem perícia. O lapso temporal entre o fato e o registro de ocorrência, aliado à ausência de exame técnico e ao desinteresse posterior da vítima em representar contra o acusado, reforça a inexistência de suporte probatório mínimo para o exercício da ação penal. Assim, correta a decisão de primeiro grau ao reconhecer a ausência de justa causa e rejeitar a denúncia, diante da impossibilidade de produção de provas em contraditório.

IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de exame de corpo de delito, quando o fato é suscetível de deixar vestígios, acarreta a inexistência de justa causa para o exercício da ação penal. A palavra da vítima, embora relevante em crimes de violência doméstica, deve ser corroborada por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório. Não há justa causa para a ação penal quando inexistem elementos probatórios mínimos quanto à materialidade e à autoria do fato.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158 e 395, III; LCP, art. 21.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/3/2023; STJ, AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/3/2023.