Pretensão que exige revolvimento do conjunto fático-probatório

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DE PROVA DIGITAL. PRETENSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA ROBUSTA. PRINTS DE WHATSAPP. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO RELATO DA GENITORA E POR ESTUDO PSICOSSOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de que o reconhecimento de nulidade das capturas de tela de conversas por suposta quebra da cadeia de custódia, bem como a consequente absolvição por insuficiência probatória, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, à luz da Súmula 7/STJ.

2. Nas instâncias ordinárias, foram fixadas premissas fáticas claras: a prova oral produzida firme e coerente palavra da vítima, em estudo psicossocial e em depoimento especial, corroborada pelo relato da genitora sustentou a condenação; os prints apenas a corroboraram; não houve indício de adulteração, supressão de trechos, alteração cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros; as capturas foram apresentadas pela própria interlocutora da conversa. Rever tais conclusões exige reexame de provas, inviável em recurso especial. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.