STJAgRg no HC 1.013.808
Furto qualificado: reincidência
Relator(a): Ribeiro Dantas
- Processo Penal
- Direito Penal
- Furto qualificado
- Reincidência
- Prisão preventiva
- Requisitos legais
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. furto qualificado. reincidência. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se questiona a manutenção da prisão preventiva do agravante.
2. A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantia da ordem pública, devido à reincidência do agravante e ao risco de reiteração delitiva.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente quanto à necessidade de garantia da ordem pública.
4. Outra questão em discussão é a alegação de que a prisão preventiva é desproporcional e incompatível com a condição de saúde do agravante, que seria portador de transtorno mental grave.
III. Razões de decidir
5. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, devido à reincidência do agravante e ao risco de reiteração delitiva, conforme demonstrado nos autos.
6. A alegação de condição de saúde do agravante não foi analisada pelo acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo im provido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente em casos de reincidência e consequente risco de reiteração delitiva. 2. Questões de saúde não analisadas pelo T ribunal de origem não podem ser conhecidas em instância superior, sob pena de supressão de instância."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, I; CPP, art. 282.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 164.374/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10.05.2022; STJ, HC 696.917/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08.03.2022.
Tese
"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente em casos de reincidência e consequente risco de reiteração delitiva. 2. Questões de saúde não analisadas pelo T ribunal de origem não podem ser conhecidas em instância superior, sob pena de supressão de instância."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.