Condenação fundada em conjunto probatório robusto e convergente

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, ILICITUDE DAS PROVAS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVERGENTE. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de roubo majorado e extorsão mediante sequestro, após reforma, pelo Tribunal de origem, de sentença absolutória.

2. O agravante sustenta a ocorrência de nulidades processuais e ilicitude de provas, notadamente em razão de busca domiciliar sem mandado judicial, ouvida de menor desacompanhada de responsável legal e reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, bem como alegada negativa de prestação jurisdicional no acórdão condenatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz das alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico, de ilicitude das provas e de negativa de prestação jurisdicional, há flagrante ilegalidade capaz de invalidar a condenação e autorizar o conhecimento do habeas corpus, ou se as instâncias ordinárias firmaram a responsabilidade penal com base em conjunto probatório idôneo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem afastam as teses defensivas, porquanto a materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas por conjunto probatório consistente, formado por provas documentais, testemunhais e circunstanciais, inclusive com reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por elementos objetivos independentes.

5. O precedente firmado no Tema n. 1.258 do STJ não veda, em absoluto, a utilização do reconhecimento fotográfico, mas apenas impede sua utilização como único elemento de convicção quando produzido em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, hipótese não configurada no caso concreto.

6. As alegadas nulidades relativas à busca domiciliar e à oitiva de adolescente desacompanhada de responsável legal foram apreciadas pelo Tribunal de origem de forma global e fundamentada, tendo sido reconhecida a suficiência das provas lícitas para a condenação.

7. A discordância da defesa quanto à valoração das provas não se confunde com ausência de fundamentação, inexistindo, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O reconhecimento fotográfico é válido quando confirmado em juízo e corroborado por outros elementos seguros de convicção. 2. O precedente firmado no Tema n. 1.258 do STJ não veda a utilização do reconhecimento fotográfico, mas impede que ele seja utilizado como único elemento de convicção quando produzido em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a matéria de forma global e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão defensiva.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 823.000/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 661.722/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 30/8/2021.