Coisa julgada: interpretação do título executivo judicial

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado.

2. Em se tratando de segundos embargos de declaração, o âmbito de cognição restringe-se à demonstração de vício não sanado no julgamento dos primeiros aclaratórios ou de vício surgido no próprio acórdão que os apreciou.

3. O acórdão embargado consignou expressamente que a pretensão de reconhecimento de ofensa à coisa julgada pressupõe a revisão da interpretação conferida pelo Tribunal de origem ao título executivo judicial e aos elementos considerados na liquidação de sentença, providência inviável em recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ.

4. A reiteração de argumentos já examinados no julgamento do agravo interno e dos primeiros embargos de declaração evidencia pretensão de rediscussão da controvérsia, incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios.

5. Configurado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração, especialmente diante da advertência expressa constante do julgamento anterior, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.