Ausência de procuração atualizada: preclusão

Direito Processual Civil. Agravo Regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração atualizada. Preclusão. Incidência das súmulas 279 e 284. Necessidade de análise da matéria infraconstitucional. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência das Súmulas 279 e 284 do STF e da necessidade de exame da matéria infraconstitucional.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, em que consiste a suposta violação do permissivo constitucional apontado, limitando-se a sustentar que houve ofensa a dispositivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

4. Ademais, eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de legislação infraconstitucional, o que impede o trânsito do recurso extraordinário. Precedente.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.