Princípio da dialeticidade recursal: pretensão absolutória

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VII, DO CPP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, a qual se baseou na incidência da Súmula n. 7/STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. A parte agravante sustenta ter impugnado adequadamente o referido óbice, afirmando tratar-se de controvérsia eminentemente jurídica, e requer a admissão do recurso especial para fins de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ; e (ii) estabelecer se a pretensão de absolvição fundada no art. 386, VII, do CPP pode ser examinada em recurso especial sem incursão no reexame do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui ato único e incindível, impondo à parte agravante o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados para obstar a subida do apelo nobre.

4. As razões do agravo em recurso especial limitaram-se a afirmar genericamente que a controvérsia seria de direito e não demandaria reexame de provas, sem infirmar concretamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a incidência da Súmula n. 7/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

6. O Tribunal de origem concluiu, de forma expressa, pela existência de prova suficiente da autoria e materialidade dos crimes de latrocínio e destruição de cadáver, com base no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

7. A pretensão de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ao exigir a rediscussão da suficiência das provas, demanda o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.