Corrupção passiva: omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATO DE OFÍCIO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NULIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIPULAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a suprir omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de mérito por mero inconformismo da parte.

2. Não se verifica omissão quanto à tese de atipicidade, pois o acórdão embargado consignou que o ato de ofício foi expressamente identificado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como a manipulação de relatórios de investigação. A revisão de tal premissa para acolher a tese defensiva encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

3. A alegação de quebra da cadeia de custódia foi enfrentada, ressaltando-se que as instâncias ordinárias afastaram a nulidade ante a ausência de indícios concretos de manipulação e a harmonia das provas digitais com o restante do acervo probatória.

4. Inexiste contradição ou bis in idem na dosimetria da pena, uma vez que a exasperação da pena-base não decorreu meramente de sua condição de policial civil, mas da gravidade concreta de sua conduta, consubstanciada na manipulação ativa de investigações e na ameaça à credibilidade do sistema de justiça.

5. Embargos de declaração rejeitados.