Rejeição

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Recurso com fundamentação vinculada. Rejeição.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental

2. O embargante alega omissão quanto à análise de enquadramento dos fatos no tipo penal de extorsão ou estelionato, sustentando que tal análise não exige reexame de provas, mas apenas interpretação dos elementos constantes do acórdão.

3. O Ministério Público, em contrarrazões, argumenta que os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito da decisão já proferida, o que não é permitido por meio dessa via processual.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do CPP.

6. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.

7. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado.

8. No caso, o recorrente busca rediscutir matéria já analisada na decisão proferida no agravo regimental, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.