STJAgRg no HC 1.009.811
Regime inicial fechado: prisão domiciliar
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Processo Penal
- Regime inicial fechado
- Prisão domiciliar
- Mãe de criança menor de 12 anos
- Crimes com violência ou grave ameaça
- Sequestro e cárcere privado
- Benefício incabível
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. BENEFÍCIO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental contra decisão que denegou habeas corpus.
2. A condição de mãe de criança menor de 12 anos não enseja, por si só, a concessão automática da prisão domiciliar no regime fechado; é imprescindível a demonstração de circunstância excepcional que evidencie o desamparo dos filhos ou a necessidade dos cuidados maternos.
3. Ademais, a condenação por crimes praticados com violência ou grave ameaça (como o sequestro e o cárcere privado) afasta a incidência do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte.
4 . Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.