Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000167-94.2023.5.06.0009
EDCiv-Ag-AIRR 0000167-94.2023.5.06.0009
Relator(a): ELEONORA BORDINI COCA
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração. Brasília, 9 de outubro de 2026. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Convocada Relatora