Multa por litigância de má-fé: utilização de prova declarada intempestiva e preclusa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Demonstrada possível violação do art. 223, caput, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DE PROVA DECLARADA INTEMPESTIVA E PRECLUSA. ART. 223 DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. O processo do trabalho estrutura-se como uma sucessão de atos submetidos ao regime da preclusão. Reconhecida expressamente pelo Tribunal Regional a intempestividade da prova documental (vídeos) e a ocorrência da preclusão temporal, é vedado ao julgador valer-se de tais elementos para fundamentar a condenação da parte por litigância de má-fé. A utilização de prova inidônea sob o aspecto processual para impor penalidade afronta o devido processo legal e a segurança jurídica, nos termos do art. 223, caput, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.