STFARE 1.584.274 AgR
Contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Regulatório e Energia
- Condecine
- Setor de telecomunicações
- Instituição por lei ordinária: possibilidade
- Existência de referibilidade aferida na origem
- Majoração direta ou indireta da base de cálculo: inocorrência
- Alteração de índice de atualização monetária
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL – CONDECINE. SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA: POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REFERIBILIDADE AFERIDA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO: INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.