Alegação de contradição e omissão no acórdão embargado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de contradição interna e omissão no enfrentamento de teses jurídicas e nulidades processuais.

2. O embargante sustenta contradição entre a afirmação de ausência de impugnação específica e o conteúdo apresentado no agravo regimental, além de omissão quanto ao caráter jurídico das teses e à impugnação específica das nulidades alegadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão embargado ao afirmar ausência de impugnação específica, considerando as alegações do embargante; (ii) saber se houve omissão quanto ao caráter jurídico das teses apresentadas pelo embargante, que sustentou não buscar reexame fático, mas revaloração jurídica; e (iii) saber se houve omissão quanto à impugnação específica das nulidades alegadas pelo embargante, relacionadas à busca e apreensão, prova ilícita, confissão extrajudicial e insuficiência probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado foi claro ao identificar que, embora o agravo regimental contenha argumentação extensa, não houve enfrentamento adequado e específico dos fundamentos autônomos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial.

5. O princípio da dialeticidade, consagrado na Súmula 182/STJ, exige que o recurso ataque especificamente cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficiente a mera reiteração genérica de teses ou discordância com a conclusão.

6. As teses defensivas apresentadas pelo embargante demandam reexame do contexto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior.

7. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do caráter jurídico das teses apresentadas, concluindo que estas demandam reexame fático-probatório, não se tratando de mera revaloração jurídica.

8. O acórdão embargado analisou e rechaçou, fundamentadamente, a tese de que haveria omissão quanto à impugnação específica das nulidades, destacando que o agravo regimental não trouxe impugnação específica sobre os pontos destacados na decisão agravada.

9. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à rediscussão de questões já decididas, salvo quando a correção de vícios formais altere o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque especificamente cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficiente a mera reiteração genérica de teses ou discordância com a conclusão. 2. O reconhecimento de nulidades processuais e teses defensivas que demandem reexame fático-probatório atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à rediscussão de questões já decididas, salvo quando a correção de vícios formais altere o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF.

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais citados.