Prisão preventiva: garantia da ordem pública

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva decretada em razão da prática dos crimes de receptação de veículo roubado e resistência.

2. Flagrante decorrente de patrulhamento policial que identificou veículo produto de roubo na mesma data, com perseguição, colisão do automóvel e direcionamento de arma de fogo contra a guarnição por um dos ocupantes que se evadiu. No interior do veículo, apreensão de simulacro de arma e constatação de antecedentes criminais e uso de monitoramento eletrônico pelos custodiados.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão de decretação e manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP; (ii) saber se são cabíveis e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; e (iii) saber se há desproporcionalidade da custódia em relação à provável pena ou regime futuro.

III. Razões de decidir

4. As circunstâncias concretas do flagrante, a apreensão de itens vinculados à prática delituosa, o crime antecedente no mesmo dia e o histórico criminal, inclusive com reincidência e descumprimento de monitoramento eletrônico, evidenciam risco real de reiteração e justificam a garantia da ordem pública.

5. A dupla reincidência por crimes graves, associada ao descumprimento da monitoração eletrônica imposta em processo anterior, demonstra a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).

6. Não cabe juízo prospectivo de pena ou regime para aferição de desproporcionalidade da cautela nesta fase processual.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido, mantida a prisão preventiva.