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Jurisprudências

TSTAIRR 0100932-82.2023.5.01.0342

Extinção sem resolução do mérito: ausência de delimitação dos valores dos pedidos

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Extinção sem resolução do mérito
  • Ausência de delimitação dos valores dos pedidos
  • Rescisão indireta
  • Indenização por dano moral
  • Inadimplemento das verbas rescisórias

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS – RESCISÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento, ao agravo de instrumento. Brasília, 13 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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