TSTAg-RRAg 21589-50.2017.5.04.0023
Diárias: integração ao salário
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Diárias
- Integração ao salário
- Horas extras
- Trabalho prestado em feriados e nos dias destinados ao repouso semanal
- Intervalo interjornadas
- Adicional noturno
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO – HORAS EXTRAS. TRABALHO PRESTADO EM FERIADOS E NOS DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL – INTERVALO INTERJORNADAS – ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – PARCELAS VINCENDAS – REFLEXOS – EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM REGIME CONCORRENCIAL. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, pois os argumentos trazidos no agravo não demonstram desacerto na decisão unipessoal. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Indenização por Dano Moral; Diárias; Intervalo Interjornadas; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Precatório; Reflexos; Base de Cálculo