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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 21589-50.2017.5.04.0023

Diárias: integração ao salário

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO – HORAS EXTRAS. TRABALHO PRESTADO EM FERIADOS E NOS DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL – INTERVALO INTERJORNADAS – ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – PARCELAS VINCENDAS – REFLEXOS – EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM REGIME CONCORRENCIAL. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, pois os argumentos trazidos no agravo não demonstram desacerto na decisão unipessoal. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Contrato Individual de Trabalho; Indenização por Dano Moral; Diárias; Intervalo Interjornadas; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Precatório; Reflexos; Base de Cálculo

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