Jurisprudências
STJAgRg no AREsp 3.118.383
Absolvição sumária: legítima defesa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Absolvição sumária
- Legítima defesa
- Pronúncia
- Deficiência de fundamentação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.