Ausência de omissão: honorários advocatícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos pelo Embargante contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

2. Fato relevante. Embargante alega omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em habeas corpus, a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O julgador afirma que os embargos de declaração, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, têm fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão da matéria já apreciada, salvo hipótese excepcional.

5. O acórdão embargado examinou a matéria de forma clara e suficiente, alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo os vícios alegados.

6. O habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental, voltada à proteção da liberdade de locomoção, e não apresenta relação processual típica de sucumbência, razão pela qual não há falar em arbitramento de honorários advocatícios nesse âmbito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.

2. O habeas corpus, por ser ação constitucional de natureza mandamental voltada à tutela da liberdade de locomoção, não comporta arbitramento de honorários advocatícios, por inexistir relação processual típica de sucumbência.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: