Tráfico de drogas: alegações de cerceamento de defesa e quebra de incomunicabilidade das testemunhas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, em razão da pretensão de reexame de provas.

2. O agravante foi preso em flagrante e condenado por tráfico de drogas, com base em depoimentos de policiais e circunstâncias da apreensão de considerável quantidade de entorpecentes: 665,10g de maconha, divididos em 12 tabletes e 139 sacos plásticos, além de 48, 65g de cocaína, distribuídos em 27 pinos.

3. O recurso especial alegou quebra de incomunicabilidade das testemunhas, cerceamento de defesa e ausência de provas suficientes para a condenação, mas foi inadmitido pelo Tribunal de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a reversão das conclusões das instâncias ordinárias pode ser realizada sem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão agravada foi mantida, pois o agravo regimental não apresentou argumentos novos e suficientes para reformar a decisão anterior.

6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Súmula 7 impede o reexame de provas em recurso especial, e o agravante não demonstrou que a análise das questões suscitadas prescindiria de tal reexame.

7. O Tribunal de origem entendeu que inexistiram quebra da incomunicabilidade das testemunhas e cerceamento de defesa, concluindo pela existência de provas suficientes da prática de tráfico, com base nos depoimentos dos policiais e nas circunstâncias da prisão em flagrante e da apreensão das drogas.

8. A reversão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria o aprofundado revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, que impede a atuação desta Corte de Justiça.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.