Alegada omissão sobre sucumbência individualizada, princípio da causalidade e atuação dos patronos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE SUCUMBÊNCIA INDIVIDUALIZADA, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ATUAÇÃO DOS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem função integrativa restrita (CPC, art. 1.022), destinada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa.

2. Inexistência de omissão quanto à sucumbência individualizada: o acórdão embargado enfrentou a matéria e delimitou, de modo expresso, a isenção da autora dos ônus sucumbenciais em relação ao litisconsorte específico, com base na causalidade.

3. A regra geral da sucumbência cede à causalidade: a atribuição dos ônus sucumbenciais decorre da identificação de quem deu causa à instauração do processo; a exclusão do polo passivo por ilegitimidade não gera, automaticamente, verba honorária em favor do litisconsorte excluído.

4. A conduta extraprocessual apta foi explicitamente indicada: consciente cessão do nome para constituição da sociedade e manutenção dessa situação jurídica perante órgãos oficiais, criando aparência de direito que legitimou a demanda, à luz da Teoria da Aparência; não há omissão sobre o ponto.

5. Embargos de declaração rejeitados.