Receptação e uso de documento falso: materialidade e autoria comprovadas

Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental. Receptação e uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Reexame de fatos e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de receptação (art. 180 do CP) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 299 do CP).

2. O Tribunal de origem reformou a sentença absolutória de primeiro grau, reconhecendo a materialidade e o dolo na conduta do agravante, que foi abordado conduzindo veículo roubado, com sinais identificadores adulterados e utilizando Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve dolo na conduta do agravante quanto à receptação de veículo roubado; e (ii) verificar se o agravante tinha ciência da falsidade do CRLV utilizado.

III. Razões de decidir

4. A materialidade dos crimes de receptação e uso de documento falso está comprovada por laudos periciais que identificaram a adulteração do veículo e a falsidade do CRLV apresentado.

5. O dolo do agravante é evidenciado pela narrativa inconsistente apresentada em seus depoimentos, pela ausência de comprovação de pagamento e pela falha na identificação do vendedor, além da utilização de documento falso para dissimular a origem ilícita do veículo.

6. O comportamento do agravante, ao alterar sua versão dos fatos e não apresentar provas concretas da licitude da aquisição do veículo, indica ciência das irregularidades e intenção de ocultar a origem criminosa do bem.

7. A pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.