Prisão preventiva: requisitos

Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos. Regime semiaberto. Incompatibilidade não configurada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, por tráfico de drogas.

2. Fato relevante. A defesa alegou constrangimento ilegal pela incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão preventiva, ausência de requisitos para a custódia cautelar, ausência de fundamentação idônea e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requereu a extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida ao corréu.

3. Decisões anteriores. O tribunal de origem denegou a ordem em habeas corpus, determinando a compatibilização da custódia com o regime semiaberto.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, se estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar e se é possível aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

III. Razões de decidir

5. A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação idônea, considerando a reincidência do agravante e o risco de reiteração delitiva, especialmente pelo fato de o crime ter sido cometido enquanto utilizava tornozeleira eletrônica.

6. A jurisprudência consolidada admite a compatibilização entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e respeitado o princípio da homogeneidade, com custódia em local adequado ao regime fixado.

7. A extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida ao corréu não é aplicável ao agravante, pois a decisão favorável ao corréu foi fundamentada em motivos de caráter exclusivamente pessoal, sendo o agravante reincidente.

8. Não há elementos nos autos que justifiquem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando o risco à ordem pública.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva pode ser mantida em regime semiaberto, desde que respeitado o princípio da homogeneidade e os requisitos do art. 312 do CPP.

2. A reincidência e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

3. A extensão dos efeitos de decisão favorável ao corréu não se aplica quando fundamentada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

4. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é cabível quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 580.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 156.048/SC, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15.02.2022; STJ, AgRg no RHC 200.685/RJ, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05.03.2025.