Tráfico de drogas e associação para o tráfico: não ocorrência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AÇÃO CONTROLADA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas e associação para o tráfico, no qual se alegava a nulidade das provas por ausência de autorização judicial para suposta ação controlada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se as diligências investigativas necessárias para averiguar a veracidade das informações oriundas de denúncia anônima, configuram ação controlada e, portanto, seriam ilegais, em razão da ausência de autorização judicial.

III. Razões de decidir

3. A atuação policial foi considerada campanas de observação e captação de imagens, necessárias para averiguar a veracidade das informações recebidas por denúncia anônima, não configurando ação controlada.

4. Não há obrigatoriedade de prévia autorização judicial para que a polícia investigue condutas delitivas a fim de constatar a prática de crimes. Precedentes.

5. "A análise quanto à eventual configuração de indevida ação controlada, a fim de modificar o entendimento da Corte de origem, demandaria revolvimento de material fático- probatório dos autos, descabido na sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ" (AgRg no AR Esp n. 2.269.780/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, D Je de 24/4/2023)

6. O agravo regimental não apresentou argumentos novos e suficientes para reformar a decisão agravada, mantendo-se o julgado por seus próprios fundamentos.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. Inexiste obrigatoriedade de prévia autorização judicial para que a polícia investigue a ocorrência de condutas supostamente delitivas. 2. A análise quanto à eventual configuração de indevida ação controlada, a fim de modificar o entendimento da Corte de origem, demandaria revolvimento de material fático-probatório dos autos, descabido na sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ".