STJAgRg no AREsp 3.095.070
Queixa-crime: perempção
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Queixa-crime
- Perempção
- Óbice da súmula 7/STJ
- Manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. PEREMPÇÃO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE DIREITO SEM DEMONSTRAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA E AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ATA EM VIDEOCONFERÊNCIA DEBATIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.