Homicídio qualificado (feminicídio): absolvição sumária por legítima defesa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL DO ASSISTENTE (ART. 598, P.U., CPP). SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, reconheceu a tempestividade do recurso especial do assistente de acusação e não conheceu do apelo extremo por incidência da Súmula 7/STJ, com registro da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. O recurso especial buscava cassar acórdão que manteve absolvição sumária por legítima defesa em ação penal por homicídio qualificado, com pedido de pronúncia e submissão ao Tribunal do Júri.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido quando incidente o óbice ao conhecimento pela alínea a.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A manutenção da absolvição sumária por legítima defesa assentou premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias; infirmar tais premissas exige revolvimento probatório, incompatível com o recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

4. A controvérsia sobre valoração de prova pericial em cotejo com depoimentos demanda rearranjo do conjunto probatório, o que confirma a inadequação da via especial.

5. Incidente o óbice da Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicado o exame do dissídio pela alínea c, por impossibilidade de aferição de similitude fática e de cotejo analítico.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.